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NOTÍCIAS & ARTIGOS
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Inventário: entenda o que é, quando fazer e como um advogado pode ajudar na partilha de bens
O inventário é o procedimento legal que tem como objetivo identificar e formalizar todos os bens, dívidas e direitos deixados por uma pessoa após o falecimento. É por meio do inventário que os herdeiros têm acesso legal ao patrimônio, seja ele composto por imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos ou outros bens.
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Dívidas Empresariais: o que fazer quando a empresa não consegue pagar seus compromissos
As dívidas empresariais são obrigações financeiras assumidas por uma empresa, como empréstimos, financiamentos, tributos, contas com fornecedores e folhas de pagamento. Quando a empresa não consegue cumprir com esses compromissos, pode enfrentar problemas jurídicos, restrições de crédito e até ações judiciais.
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Regimes de Comunhão de Bens: Entenda as Opções Legais no Brasil
No Brasil, os regimes de bens determinam como o patrimônio será administrado e partilhado entre os cônjuges. Os principais são:
- **Comunhão Parcial de Bens**: comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento;
- **Comunhão Universal de Bens**: todos os bens, presentes e futuros, pertencem igualmente a ambos;
- **Separação Total de Bens**: cada cônjuge mantém a administração exclusiva de seus bens;
- **Participação Final nos Aquestos**: bens adquiridos durante o casamento
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Direito Empresarial: O que Você Precisa Saber
O Direito Empresarial é o ramo do direito que regula as atividades econômicas organizadas, envolvendo empresários, sociedades e suas relações comerciais. Abrange temas como constituição de empresas, contratos comerciais, propriedade intelectual, falência, recuperação judicial e direitos do consumidor. Essencial para o funcionamento adequado das empresas, visa proporcionar segurança jurídica e promover um ambiente de negócios transparente e eficiente
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STJ permite multa administrativa abaixo do mínimo legal para pequena empresa
Frequentemente empresas em razão de desconhecimento ou então pela atividade da empresa, muitos empreendimentos podem incorrer em...
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