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Justiça autoriza mulher a voltar com seu nome de solteira mesmo casada
Em razão do casamento há notória e já bastante conhecida incidência do direito do cônjuge em se utilizar, ou não, do sobrenome familiar...
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Número de ações locatícias diminui 25% em São Paulo no mês de janeiro
Segundo dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o número de ações locatícias diminuiu 25% no primeiro mês de 2021. A...
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Empresa é condenada por dano moral por recusar volta de trabalhadora após alta do INSS
O TRT da 2º Região decidiu pela reintegração de funcionária que não fora recebida pela empresa após alta previdenciária, sendo que ainda...
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Direito de exclusividade, cuidado
É muito comum que no setor empresarial se utilize contratos de exclusividade afim de aumentar estrategicamente o apelo e o valor do seu...
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Empresa é multada em R$ 300.000,00 por não preencher vagas para PCD
Uma empresa de tecnologia foi alvo de ação do Ministério Público do Trabalho perante a 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região por...
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